TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DO NOME, DA CONSTITUIÇÃO E DA SEDE
Art. 1º. A Convenção Batista Nacional do Estado da Bahia, doravante denominada neste Estatuto CBN-BA, é uma sociedade religiosa sem fins lucrativos, filiada a Convenção Batista Nacional, sediada em Brasília, criada pela iniciativa das Igrejas Batistas Nacionais deste Estado em 10 de Julho de um mil novecentos e setenta e três, com o nome de Convenção Batista Nacional Seção do Estado da Bahia, passando a adotar o nome de Convenção Batista Missionária do Estado da Bahia CBMEB, em dois de Novembro de um mil novecentos e oitenta e oito. A partir de dois de Novembro de um mil novecentos e noventa e sete passa a adotar o nome de CBN-BA, com duração indeterminada.
Art. 2º. A CBN-BA é constituída de Igrejas Batistas Nacionais deste Estado que primam por um genuíno Avivamento Espiritual, crêem na experiência do Batismo no Espírito Santo e na prática dos dons espirituais como realidade para a igreja de Cristo presente no mundo, respeitando os valores humanos e são regidas democraticamente.
Art. 3º. A sede e foro da CBN-BA é a cidade de Feira de Santana-BA., podendo suas Assembléias serem realizadas em qualquer parte deste Estado.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 4º. A CBN-BA objetiva planejar, coordenar e avaliar o trabalho cooperativo das Igrejas a ela filiadas, criando departamentos ou órgãos a ela vinculados que visem desenvolver as atividades de: evangelismo e missões, educação teológica, educação secular, assistência social; promoção de cursos, congressos, eventos que visem o aperfeiçoamento e a divulgação das atividades convencionais e de suas igrejas filiadas, e outras atividades sempre compatível com a sua natureza, com a finalidade de promoção do Reino de Deus em concordância com a deliberações da Assembléia Geral.
Art. 5º. A CBN-BA é representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo seu presidente em exercício.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO III
DAS ASSEMBLÉIAS
Art. 6º. A CBN-BA reunir-se-á ordinariamente em Assembléia Geral, uma vez de dois em dois anos no mês de novembro, podendo ser adiada, pelo Conselho Deliberativo por um prazo de até noventa dias e, extraordinariamente, quando necessário, desde que a convocação assinada pelo presidente seja credenciada pela Diretoria, com prazo mínimo de trinta dias de antecedência.
§ ÚNICO. A assembléia Geral é o órgão soberano da CBN-BA e será composta da seguinte forma:
a) Pelos Pastores membros da Ordem de Ministros Batistas Nacionais Seção Bahia.
b) Por até sete mensageiros de cada Igreja filiada sendo, preferencialmente, dois deles membros da diretoria.
Art. 7º. É de competência exclusiva da Assembléia Geral:
a) Eleger e dar posse à Diretoria;
b)Apreciar os relatórios da secretaria executiva, órgãos, instituições, departamentos e regiões eclesiásticas, observando as metas do plano bienal;
c) Criar ou extinguir regiões eclesiásticas;
d) Eleger os coordenadores dos departamentos por indicação do Conselho Deliberativo, ouvindo os respectivos departamentos;
e) Eleger o Conselho Fiscal;
f) Eleger superintendentes para as regiões eclesiásticas, indicados por comissões de pastores pertencentes à regional e filiados à ORMIBAN-BA;
g) Apresentar metas para serem incluídas no plano bienal do exercício seguinte;
h) Deliberar sobre quaisquer assuntos que extrapole a competência do Conselho Deliberativo;
i) Delegar poderes ao Conselho Deliberativo para elaborar o plano bienal podendo, entretanto, apontar metas a serem colocadas no referido plano;
j) Criar e alterar seu regimento interno;
k) Alterar o Estatuto.
§ 1º. Os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal só poderão ser ocupados por pessoas presentes à Assembléia.
§2º. Nenhum membro do Conselho Deliberativo poderá ser eleito para ocupar mais de um cargo, exceto em casos especiais apreciados pelo Conselho, nos interregnos das Assembléias.
§ 3º. A eleição da diretoria dar-se-á na última sessão deliberativa e a posse, na última reunião inspirativa.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Art. 8º. A Diretoria da CBN-BA compor-se-á de: um Presidente, três Vice-Presidentes, três Secretários, com mandato de dois anos.
§ 1º. O Presidente poderá ser reeleito apenas uma vez.
§ 2º. A Diretoria reunir-se-á periodicamente quantas vezes forem necessárias, convocando seus membros com antecedência de quinze dias.
Art. 9º. Compete à Diretoria:
A)Orientar os coordenadores dos departamentos e instituições na organização do plano geral das atividades, inclusive estabelecendo metas a serem atingidas.
b) Definir o quadro de pessoal e remuneração do escritório convencional bem como funções de apoio e assessorias necessárias a serem contratadas pelo Secretário Executivo.
c) Definir remuneração do Tesoureiro.
d) Acompanhar todas as atividades da CBN-BA.
Art. 10º. Funções dos Diretores:
§ 1º. Compete ao Presidente:
a) Convocar as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias e do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais;
b) Assinar com o Secretário as atas das sessões;
c) Representar a CBN-BA na reunião do CONPLEX, juntamente com o Secretário Executivo;
d) Abrir, presidir e encerrar as reuniões do Conselho Deliberativo de da Assembléia Geral;
e) Nomear, na primeira sessão das Assembléias Gerais, a comissão de indicação;
f) Assinar documentos de aquisição, venda, doações ou outros acordos em consonância com as normas deste estatuto.
g) Ter a prerrogativa do voto de qualidade nas reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral;
h) Nomear o tesoureiro da CBN-BA, como cargo de sua confiança, ouvindo o Conselho Deliberativo.
i) Cumprir todas as atribuições que constam do regimento interno.
§ 2º. Compete aos Vice-Presidentes:
a)Substituírem o Presidente, nos seus impedimentos ocasionais, observada a ordem de sucessão.
§ 3º. Compete aos Secretários:
a) Assumirem as funções de secretaria no Conselho Deliberativo e na Assembléia Geral, lavrando as atas em livro próprio.
b) Organizar junto a presidência, a pauta das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
c) Conferir o quorum para instalação das Assembléias e reuniões do Conselho Deliberativo;
d) Assessorar o presidente durante as reuniões do Conselho Deliberativo e Assembléia Geral;
e) Presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo nos impedimentos da presidência, observada a ordem de sucessão.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 11º. O Conselho Deliberativo da CBN-BA é o órgão que planeja, delibera, fiscaliza e avalia o cumprimento das normas estabelecidas neste Estatuto.
Art. 12º. O Conselho Deliberativo será assim constituído:
a) Diretoria da CBN-BA;
b) Coordenadores dos diversos departamentos e instituições;
c) Superintendentes das regiões eclesiásticas;
d) Presidente em exercício da ORMIBAN-BA.
§ ÚNICO. O tesoureiro e o secretário executivo terão assento e voz no Conselho Deliberativo, mas não terão direito a voto.
Art. 13º. O Conselho Deliberativo reunir-se-á em sessões ordinárias quadrimestrais, podendo reunir-se extraordinariamente, quando necessário.
§ ÚNICO. As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas com 50% mais um de seus membros.
Art. 14º. Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Elaborar na primeira reunião ordinária o planejamento bienal de trabalho, inclusive o plano financeiro;
b) Submeter à Assembléia Geral ordinária o relatório das atividades bienais;
c) Acompanhar as atividades gerais da diretoria, departamentos, instituições e órgãos da CBN-BA, zelando pelo cumprimento do disposto neste Estatuto;
d) Autorizar a diretoria a realizar aquisição, venda, doações, convênios ou outros acordos com terceiros que extrapolem o valor equivalente a vinte salários mínimos vigentes;
e) Apreciar os relatórios da diretoria, secretaria executiva, regiões eclesiásticas, departamentos, instituições, órgãos, ORMIBAN-BA e Conselho Fiscal nos interregnos da Assembléia Geral;
f) Indicar os coordenadores de departamentos para serem eleitos pela Assembléia, ouvindo os respectivos departamentos;
g) Enviar ao Conselho Fiscal cópia das atas de suas reuniões em que haja deliberações quanto a aplicação dos recursos financeiros;
h) Indicar e contratar o Secretário Executivo, inclusive definindo sua remuneração;
i) Cumprir as determinações da Assembléia Geral;
j) Deliberar nos interregnos das Assembléias Gerais sobre assuntos de interesse da CBN-BA, respeitando o que for de competência exclusiva da Assembléia;
k) Eleger e exonerar os diretores das instituições e órgãos;
l) Homologar a indicação do presidlente para o cargo de tesoureiro, conforme Art. 10º, alínea h, parágrafo 1º.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 15º. Compete à Secretaria Executiva:
a) Administrar os bens móveis, imóveis e semoventes da CBN-BA, zelando pelo seu patrimônio;
b) Cumprir as determinações da diretoria;
c) Assessorar a diretoria, departamentos e órgãos em suas atividades;
D)Cumprir o planejamento bienal de trabalho, elaborando mensalmente relatórios financeiros e quadrimestralmente das atividades.
e) Coordenar as atividades gerais da CBN-BA, conforme previsto no plano bienal;
f) Apoiar os eventos das regionais e dos departamentos e instituições, providenciando meios para a realização dos mesmos;
g) Representar a CBN-BA, nos eventos de que trata a alínea anterior;
h) Contratar e demitir funcionários conforme disposto no Art. 9º, alínea b.
i) Cumprir os repasses financeiros mensais aos departamentos, órgãos e instituições em conformidade com este Estatuto;
j) Cumprir o repasse mensal à CBN Nacional;
k) Manter fraterna relação com os supervisores regionais e com as igrejas filiadas;
l) Representar, juntamente com o presidente, a CBN-BA nas reuniões do CONPLEX;
m) Providenciar a publicação de jornal noticioso e literatura doutrinária e/ou de outra natureza;
n) Organizar e dirigir o escritório da CBN-BA.
o)Apresentar ao Conselho Deliberativo o relatório financeiro e das atividades a cada reunião quadrimestral;
p) Abrir e movimentar as contas bancárias, emitir, assinar e endossar cheques juntamente com tesoureiro.
§ 1º. Os relatórios financeiros para serem aceitos pelo conselho Deliberativo, deverão ter parecer escrito do Conselho Fiscal;
§ 2º. O Secretário Executivo está autorizado a realizar despesas que não extrapolem o valor de 10 salários mínimos.
CAPÍTULO VII
DOS SUPERINTENDENTES REGIONAIS
Art. 16º. Compete aos Superintendentes Regionais:
a) Supervisionar e coordenar as atividades conjuntas das Igrejas filiadas, dentro da sua Regional Eclesiástica, promovendo encontros regionais de avivamento, confraternização, evangelização, aperfeiçoamento, etc.;
b) Prover as necessidades pastorais das Igrejas de sua região, respeitando a autonomia das mesmas e informando a situação de cada Igreja à Secretaria Executiva;
c) Escolher um secretário para fins de divulgação e comunicação das atividades regionais;
d) Assumir, quando necessário, presidência interina das Igrejas em sua regional, que eventualmente ficarem sem pastor, orientando-a no processo de escolha de um ministro, respeitando a autonomia das mesmas;
§ 1º. O mandato do superintendente será de dois anos podendo ser reeleito;
§ 2º . Ao termino do seu mandato o supervisor deverá ter visitado todas as Igrejas de sua regional.
§ 3º. O superintendente regional representa a CBN-BA na região eclesiástica e, como tal, deverá realizar reuniões conjuntas com os coordenadores regionais dos diversos departamentos, pastores e líderes para fazer cumprir as metas do plano bienal da CBN-BA.
CAPÍTULO VIII
DOS DEPARTAMENTOS, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES
Art. 17º. Compete aos coordenadores de departamentos e diretores de órgãos e instituições:
a) Exercerem suas atividades em conformidade com o plano bienal, sob a supervisão da secretaria executiva, bem como apresentar à diretoria o plano geral de atividades do seu departamento ou instituição;
b) Administrar os repasses financeiros e prestar contas à secretaria executiva e ao Conselho Deliberativo;
c) Informar e prestar contas à secretaria executiva e ao Conselho Deliberativo sobre toda movimentação financeira decorrente de saldos de congressos, doações, mensalidades ou quaisquer fontes de recursos.
CAPÍTULO IX
DA TESOURARIA
Art. 18º. Ao tesoureiro compete:
a) Arrecadar e contabilizar todos os recursos financeiros destinados a CBN-BA, bem como, sob a orientação do secretário executivo, efetuar os repasses devidos;
b) Prestar contas ao Conselho Fiscal quadrimestralmente, ou de modo extraordinário quando solicitado pelo mesmo;
c) Abrir e movimentar as contas bancárias, emitir, assinar e endossar cheques juntamente como o secretário executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Tesoureiro poderá ser exonerado a seu pedido ou por iniciativa do presidente, mediante parecer do Conselho Deliberativo, havendo aviso prévio de trinta dias para ambas as partes.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19º. A CBN-BA terá um Conselho Fiscal, com mandato idêntico ao da diretoria, constituído de três membros, sendo um pastor e dois, preferencialmente, técnicos na área de Contabilidade ou Economia, para exame do movimento financeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões do Conselho Fiscal serão quadrimestrais, para apreciar as contas da tesouraria e emitir parecer a ser enviado ao Conselho Deliberativo, sendo marcadas para até quinze dias antes das reuniões do Conselho.
TÍTULO III
DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 20º. Os recursos financeiros da CBN-BA, serão captados prioritariamente das seguintes maneiras:
a) Dos planos cooperativos, dez por cento mensal de toda arrecadação dos dízimos de suas Igrejas filiadas, que serão remetidos obrigatoriamente à CBN-BA, como demonstração de fidelidade ao princípio bíblico;
b) De campanhas para arrecadação de fundo financeiros, previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo;
c) De repasses oriundos de suas instituições e departamentos e eventuais promoções;
d) De convênios entre instituições públicas ou privadas firmados com a CBN-BA;
e) De doações de pessoas físicas ou jurídicas que voluntariamente queiram contribuir com a CBN-BA.
Art. 21º. A CBN-BA, remeterá o plano cooperativo dos recursos financeiros arrecadados, para a CBN Nacional, conforme seu Estatuto.
§ ÚNICO. Dos recursos oriundos de convênios com a CBN-BA, não serão remetidos percentual algum para CBN Nacional.
CAPÍTULO XII
DO PATRIMÔNIO
Art. 22º. O Patrimônio da CBN-BA será formado de bens imóveis, móveis e semoventes, provenientes de compras, doações ou quaisquer outras formas em direito permitidas.
§ 1º. Para adquirir ou alienar os bens a que se refere o caput deste artigo, no todo ou em partes, fica autorizado o Conselho Deliberativo decidir sobre o assunto;
§ 2º. A CBN-BA, é proprietária de todos os bens pertencentes aos seus departamentos, instituições teológicas, assistências, educacionais e outras que venham a ser criadas;
§ 3º. São, também, considerados patrimônio da CBN-BA, seus documentos, relatórios, memórias magnéticas, imagens de suas assembléias ou reuniões, não podendo ser reproduzido ou projetados, para divulgação pública, sem a prévia autorização da diretoria da CBN-BA.
TÍTULO IV
CREDENCIAMENTO E DESLIGAMENTO DE IGREJAS
CAPÍTULO XIII
DA FILIAÇÃO DE IGREJAS E SEU DESLIGAMENTO
Art. 23º – Serão filiadas a CBN-BA. Igrejas que solicitarem, por escrito, o seu arrolamento ao Conselho Deliberativo, ouvido o Superintendente da região eclesiástica, tendo satisfeita as condições estabelecidas neste Estatuto, para homologação pela Assembléia Geral Ordinária.
Art. 24º – São condições para o arrolamento de Igrejas:
a) Ser Igreja Batista regularmente organizada ou adequada aos princípios batistas nacionais;
b) Crer na experiência do Batismo no Espírito Santo e nos dons espirituais como realidades para o tempo presente, bem como aceitar a declaração de fé de Convenção Batista Nacional;
c) Assumir o compromisso de contribuir com o dízimo dos dízimos e demais planos financeiros da CBN-BA;
d) Assumir o compromisso de observar o plano de atividades da CBN-BA;
e) Ser dirigida por pastor inscrito na ORMIBAN;
f) Adotar a logomarca "Igreja Batista Nacional" ou mencionar "Igreja Filiada à CBN-BA;
g) Assinar termo de compromisso autorizando a CBN-BA a visitar a Igreja, em caso de pedido formal de desligamento, para que esta preste esclarecimentos quanto ao pedido e ouça a Convenção antes de decidir-se pelo desligamento.
Art. 25º. As Igrejas filiadas à CBN-BA, ao organizarem nova Igrejas se comprometem a exigir delas o compromisso de se filiarem à referida Convenção, constando este compromisso na ata de organização cuja cópia será enviada ao Conselho Deliberativo no prazo de trinta dias após a organização.
Art. 26º. A filiação de Igrejas referidas no artigo anterior dar-se-á automaticamente após a recepção da ata de organização pelo Conselho Deliberativo, para homologação pela Assembléia Geral.
Art. 27º. O desligamento de uma igreja far-se-á pela Assembléia Geral, mediante parecer do Conselho Deliberativo;
§ ÚNICO. Dar-se-á o desligamento de uma Igreja filiada:
a) Quando solicitado por escrito;
b) Quando não satisfeitas as condições do artigo 24º, ressalvados os casos justificados, sendo garantido amplo direito de defesa.
Art. 28º. As Igrejas que forem desligadas deverão deixar de usar o nome Batista Nacional.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29º. Nenhuma igreja filiada responderá pelas obrigações da CBN-BA, nem mesmo subsidiariamente, nem a CBN-BA, responderá pelas obrigações da igrejas filiadas;
Art. 30º. Fica vetado o uso do nome da CBN-BA em avais ou quaisquer operações alheias aos seus interesses.
Art. 31º. Nenhum membro da diretoria, como tal, terá função remunerada.
Art. 32º. Os pastores ou mensageiros cujas igrejas estiverem inadimplentes com o plano cooperativo não poderão ser votados.
Art. 33º. A reforma deste Estatuto dar-se-á somente em Assembléia Geral Ordinária, previamente convocada pelo Conselho Deliberativo mediante cartas às igrejas filiadas, com o voto favorável de dois terços dos Mensageiros inscritos.
§ 1º. Não havendo quorum na primeira convocação, para o que se refere este artigo, far-se-á uma segunda convocação verbal para trinta minutos depois, e a matéria será votada por dois terços dos mensageiros inscritos;
§ 2º. A Assembléia Geral só poderá proceder a votação de reforma do Estatuto havendo parecer favorável do Conselho Deliberativo.
Art. 34. A CBN-BA só poderá ser dissolvida em Assembléia convocada para essa finalidade, por determinação de quatro quintos dos Mensageiros inscritos, destinando-se o seu patrimônio à Convenção Batista Nacional.
§ ÚNICO. Os mensageiros votantes do artigo 34º terão que representar o mínimo de oitenta por cento das igrejas filiadas.
Art. 35º. Em caso de vacância de qualquer cargo eletivo, assumirá o substituto legal até a Assembléia Geral seguinte.
Art. 36. Os casos omissos neste Estatuto será resolvido pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo, em caso de emergência.
Art. 37. Este Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Geral revogadas as disposições contrárias, devendo ser encaminhado ao cartório competente para fins de registro.
Itapetinga, 03 de novembro de 2001
XXV Assembléia